Desde 2008, uma lei federal garante o acesso à assistência técnica gratuita na área de arquitetura oferecida por meio das prefeituras para a população de baixa renda. O objetivo da lei é garantir que os brasileiros mais pobres possam construir a sua casa com segurança.

A lei 11.888, sancionada pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, é que instituiu a assistência técnica gratuita à população. Ela define que terão acesso a este benefício famílias com renda mensal de até três salários mínimos, independentemente se moram em área rural ou urbana.

A legislação determina, ainda, que a assistência abrange “todos os trabalhos de projeto, acompanhamento e execução da obra a cargo dos profissionais das áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia necessários para a edificação, reforma, ampliação ou regularização fundiária da habitação”. A forma de aplicação da lei, no entanto, não é especificada. Só é estabelecido que os recursos para pagar estes profissionais é garantido pelo Fundo Nacional de Habitação e Interesse Social (Fnihs), gerido pelo Banco Caixa Econômica Federal.

O presidente do Instituto de Arquitetos do Brasil Seccional de Santa Catarina (IAB-SC) Núcleo de Brusque, Jorge Luiz Bonamente, afirma que a lei é extremamente importante. “No Brasil, de 70% a 80% das habitações não têm um profissional que acompanhe a construção”, afirma.

Após o desabamento de uma residência de três andares, no bairro Novo Osasco, esse assunto veio à tona e deixou muitas pessoas perplexas. Muitas vezes as famílias não possuem condições de arcar com um técnico da área de construção civil e acabam construindo edificações improvisadas.

Para saber sobre o funcionamento da lei federal 11.888 em Osasco, procure a secretaria da habitação ou ligue no 156 (telefone fixo) ou (11) 3652-9000 (celular).

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