Prefeito, Governador e Presidente. Grande parte dos brasileiros tem a crença de que a política no país se resume apenas aos órgãos executivos existentes no sistema, todavia, para a máquina pública funcionar é necessário a presença de diversos órgãos, em especial dentro dos poderes legislativo e judiciário. Segundo o Instituto Brasileiro Brasileiro de Pesquisa Social (IBPS), mais de 85% dos brasileiros não sabem o papel de um vereador. Em Osasco, a falta de informação levou o resultado das eleições a dados alarmantes. Segundo o G1, em 2016, cerca de 40,9% dos votos para vereador foram brancos, nulos ou abstenções, ou seja, o cidadão abriu mão de votar. 

       Muitos vereadores conseguem votos da população criando promessas que muitas vezes não são de sua competência e de certa forma são ilegais no cenário político e eleitoral. Um vereador não pode conseguir vagas em creches, hospitais ou em qualquer serviço público para seus eleitores, pois existe uma extensa fila de atendimento a ser seguida, não deve prometer obras de manutenção pública como recapear ruas ou podar árvores, pois são serviços de competências das Secretarias Municipais e também não devem financiar festas locais e times de futebol. Diversos candidatos conseguem extrair um eleitorado com base na posse de atribuições que não são de sua função.

       A principal função de qualquer integrante do Poder Legislativo municipal, isto é, os vereadores, é representar os interesses e as demandas da população. Dentro da função legislativa, encontramos algumas limitações, todas previstas na nossa Constituição Federal. O Art. 5 da nossa Carta Magna traz os direitos e garantias fundamentais, que representam uma verdadeira limitação ao poder do legislador municipal. Em suma, a principal função de um vereador é elaborar leis que são de competência do Município. Além disso, tem total autonomia para promover debates políticos com a Câmara e a população para elaborar diretrizes que façam a cidade funcionar.

O poder de fiscalização

       Também é considerada uma das obrigações de um vereador a fiscalização dos atos do poder executivo, ou seja, da área onde o Prefeito atua. Afinal, é preciso haver um equilíbrio entre os três poderes para não haver desmandos por nenhuma das partes, criando uma harmonia em todo o sistema político.
       O controle externo do poder executivo, de acordo com parágrafo primeiro do Art. 31 da nossa Constituição Federal, deve ocorrer com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver. Ou seja, os prefeitos das cidades possuem os "olhos vigilantes" dos cidadãos, representados por seus respectivos vereadores, que também contam com o suporte de órgãos especializados, como o Tribunal de Contas.
Mas o que exatamente a Câmara dos Vereadores deve fiscalizar?
  • A câmara dos vereadores deve fiscalizar e controlar todos os atos do Poder Executivo, incluindo também a administração indireta, isto é, empresas públicas, autarquias, entre outros.
  • Também é uma das obrigações de um vereador fiscalizar as contas da prefeitura, com o objetivo de inibir o descaso com o orçamento público — que vem dos nossos impostos;
  • Por fim, outra função bastante desconhecida é a competência para criar as comissões parlamentares de inquérito, as famosas CPIs.
       A função de um vereador é de extrema importância para a cidade de Osasco ou qualquer outro município. Tendo isso em mente é de extrema importância que a população comece a pesquisar seus candidatos com cautela, e a cada dia atentem-se de que não estão sendo enganados por propostas vazias de políticos oportunistas que se apoiam na "velha política" para chegar à eleição.

       Atualmente existem diversos mecanismos de informação para que a população prepare-se cada vez mais para a participação política. Criada pela pré-candidata à câmara legislativa de Osasco, Jessica Scapin, a Escola de Democracia e Cidadania tem como objetivo conscientizar a população sobre temas fundamentais para a participação política e fortalecimento da democracia. Para acessar e saber mais detalhes sobre o projeto, clique aqui.

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