Imagem de Italo Cardoso

A Prefeitura de Osasco lançou na quarta-feira, 9/9 a campanha Bar Legal. A medida visa informar donos de estabelecimentos comerciais que trabalham com música ao vivo sobre as regras vigentes na legislação municipal.

Cerca de 2 mil cartilhas serão entregues aos comerciantes até o fim do ano para que tenham conhecimento das regras e assim evitem problemas com a fiscalização. Os estabelecimentos que estiverem regulares receberão um selo que deverá ser afixado no interior do estabelecimento.

Na cartilha consta, entre outras normas, a determinação de que todos os bares e estabelecimentos comerciais e similares que funcionam de porta aberta com música ao vivo ou som mecânico não poderão funcionar após a meia-noite (Lei 3.724, de 14 de novembro de 2002). O início das atividades não pode ocorrer antes das 5 horas da manhã. O comerciante que quiser estender o funcionamento até às 5h deverá providenciar isolamento acústico (apresentar laudo), contratar empresa de segurança certificada pela Polícia Federal, AVCB e Habite-se, entre outros documentos exigidos. A cartilha traz também informações sobre os decibéis máximos permitidos no interior do estabelecimento: 65 decibéis, das 7h da manhã às 20h, e 60 decibéis das 20h às 7h da manhã. 

A aferição de ruídos, sons e vibrações provenientes de fontes geradoras  obedecerá os níveis máximos fixados, medidos nos locais do suposto incômodo. Também será admitida a realização da medição no passeio imediatamente contíguo ao local ou a 2 metros da propriedade (Norma Brasileira 10151, da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT).

Na reunião, Rogério Lins explicou os procedimentos e pediu a colaboração dos comerciantes para que haja harmonia e convivência pacífica com os moradores do entorno desses estabelecimentos. “Pensamos nesse formato que seja bom para todos, comércio e moradores. Isso é viver em sociedade, porque em algum momento vocês (comerciantes) também são moradores e podem sentir os efeitos dos incômodos. O Ministério Público também acompanha essas questões. Então, é importante que todos sigam as normas.”

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