Calçada em Osasco - TV Osasco

Devido a possibilidade de "personalização", muitos munícipes tem convicção de que as calçadas de frente para as suas residências são particulares e acabam por fazer o que quiserem: Desde avançar seus portões e residências até estacionar seus veículos em cima do leito de pedestres. Todavia, as leis municipais reforçam a cada atualização que o calçamento deve seguir uma norma, em especial para o incentivo da acessibilidade.

Recentemente, o atual prefeito Rogério Lins (Podemos) sancionou a Lei 4.928, que aumenta a punição para imóveis com calçadas irregulares na cidade de Osasco. A medida, aprovada pelos vereadores em 25/10/2018, aumenta a multa de R$ 3,00 para R$ 609,00 por metro quadrado de passeio irregular. O responsável pelo projeto de lei aprovado foi o vereador Josias da Juco, que espera um efetivo cumprimento da lei por parte da população.

Após localizada a irregularidade, o cidadão tem até 15 dias para a regularização de seu calçamento, caso contrário, a Prefeitura do Município de Osasco pode multar a residência em até seis vezes por ano. Antes da sanção da nova lei o prazo era de apenas 60 dias.

O que é uma calçada regular?

De acordo com a ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas, as calçadas fazem parte do sistema viário da cidade, logo são de domínio público. Todas as calçadas devem ter acessibilidade para deficientes físicos, sem degraus - ou com no mínimo rampas acessíveis - e com guias rebaixadas nas esquinas, para facilitar a travessia. Além disso, a manutenção deve ser feita de forma a manter a regularidade do caminho de pedestres. 

Apesar das calçadas serem consideradas espaços públicos, se algum pedestre sofrer um acidente no perímetro de sua residência devido a irregularidades, tem total autonomia para reivindicar seus direitos com um processo.

Post a Comment

Postagem Anterior Próxima Postagem